STF HC 251994

Agravo Regimental interposto por terceiro interessado contra decisão concessiva da ordem. Matéria afeta à ação penal originária. Impossibilidade de julgamento per saltum. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A ordem de habeas corpus foi concedida para desconstituir ato do Superior Tribunal de Justiça por violação ao princípio da vedação à dupla persecução penal pelos mesmos fatos (ne bis in idem). 2. O agravante alega que, como a denúncia traz narrativa fática direcionada a diversas…