STF HC 269757 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, extorsão e falsidade ideológica eleitoral, doações ilegais para campanhas. Habeas corpus com a finalidade de trancamento de persecução penal em curso. Excepcionalidade não verificada. Fundamentação idônea. Acolhimento das teses defensivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.