STF Rcl 77996 ED
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar o…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1336523 AgR-segundo
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA 210. INAPLICABILIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar…
STF ADI 6333 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, II, DA LEI 16.559/19 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA AOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS A EXTENSÃO…
STF ARE 1385351 AgR
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA IRREGULAR. ANÚNCIO VEICULADO EM DESACORDO COM AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. UTILIZAÇÃO DE LETRA EM TAMANHO DIMINUTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA…
STF ARE 1378749 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucion…