STJ AREsp 3057376

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 1.023/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.