STJ HC 1056455
TRIBUTÁRIODireito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Trabalho externo em home office. Inexistência de situação excepcional e de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus não conhecido. Ordem não concedida. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve o indeferimento de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 491 do STJ
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