STJ HC 1068450

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 78): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO AJUIZADA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR QUE NÃO RESIDE COM A GENITORA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Decisão agravada reconsiderada. Ordem denegada. Nas razões, a parte agravante alega que a entrada no domicílio se baseou exclusivamente em denúncia anônima, sem diligências prévias ou consentimento válido, tratando-se de nulidade absoluta e matéria de ordem pública, cuja flagrante ilegalidade e teratologia autorizam o trancamento da ação penal por ilicitude das provas (fl. 88). Argumenta que faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, com amparo no HC coletivo n. 143.641/SP, destacando a incompatibilidade da jornada do genitor, a imprescindibilidade dos cuidados maternos e a inexistência de violência ou grave ameaça, nem de crime praticado contra descendentes. Defende que o fato de os menores não residirem com a mãe em razão da custódia estatal não pode servir de fundamento para manter o encarceramento. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.