STJ REsp 2120874
CIVILRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2. O não enfrentamento, pela Corte de origem,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGI…
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