STJ HC 1067010

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 210): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT UTILIZADO COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVA POLICIAL HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, caso não realizado o elevado Juízo de Retratação, que se digne em determinar o processamento do Recurso de Agravo Regimental, a fim de que as matérias sejam submetidas ao julgamento pelo Órgão Colegiado, sendo, ao final, CONHECIDO e PROVIDO para o fim de que seja julgado o habeas corpus, com a declaração de nulidade da condenação, como medida de rigor, ainda que, de ofício, a teor do parágrafo 2º., do artigo 654 do Código de Processo Penal, como medida direito e de JUSTIÇA (fl. 222). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.