STJ HC 1067010
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 210): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT UTILIZADO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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