STF ARE 823709 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Carteira de Trabalho. Extravio. Expedição de certidão. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 877518 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL F…
STF AI 472101 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Antes da vigência da Emenda Constitucional n…
STF RE 831331 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PELO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 575.762. M…
STF Inq 2973 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO (ART. 20…