STF ARE 877518 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1483132 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS/COFINS, Decretos nº 8.246 e 8.451/2015. 4. Violação ao princípio da Isonomia Tributária. Redução da alíquota para zero nos ganhos advindos da var…
STF RE 1493111 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 4. Programa especial de parcelamento do ICMS. Incidência de acréscimo financeiro sobre o d…
STF RE 1166305 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI Nº 10.542, DE 2016, DO ESTADO DO MARANHÃO. SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A BENS E SERVIÇOS ES…
STF Rcl 64555 AgR-ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC. Súmula Vinculante nº 10. Ausência de aderência estrita. Não conhe…