Decisão · STF

STF RHC 242337 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-10-14publicado em 2024-10-21
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Invasão de domicílio. Nulidade da instrução processual. Inviabilidade. 3. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Não preenchimento dos requisitos legais. 4. Agravo regimental desprovido.
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