STJ AREsp 3063292
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Ausência de impugnação específica. Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. O Ministério Público Estadual alegou que impugnou de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 182 do STJ
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