STF ADPF 519 Ref-segundo
PENALEmenta: CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. MANIFESTAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS. ATOS TERRORISTAS. TENTATIVA DE SUBVERSÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA. OCUPAÇÃO E BLOQUEIO DE VIAS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS. VANDALISMO E AMEAÇA ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. ORGANIZAÇÃO DE NOVOS ATOS PELA “RETOMADA DO PODER”. COMPROMETIMENTO DO TRÁFEGO E SEGURANÇA DE PESSSOAS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO ÀS AUTORIDADES LOCAIS PARA ADOÇÃO…
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HABEAS CORPUS – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus não é meio adequado para atacar pronunciamento judicial que, ante representação de indignidade para o oficialato, implicou a respectiva declaração.
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CRIME MILITAR – ALCANCE. Não consubstancia crime militar situação jurídica em que cidadãos, embora militares, em local público e fora do âmbito relativo à organização militar, partem para as vias de fato, surgindo lesão…
STF AP 931
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.
1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas.…
STF HC 129454
JÚRI – NULIDADE. Possível nulidade na realização do Júri há de ser suscitada de imediato, sob pena de preclusão.