STJ REsp 2240245

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 120-133), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 113): Apelação - Extinção de condomínio - Bem imóvel que não está em nome dos litigantes - Impossibilidade de extinção do condomínio - Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustentou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 17 do CPC e 1.320 do CC, sob a alegação de que "o Recorrente e a Recorrida são os titulares da relação jurídica de direito material - propriedade resolúvel do imóvel - e o pedido é exatamente pela alienação de tais direitos, resguardado o direito creditício da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel. .. Sendo assim, o entendimento do v. acórdão recorrido de que enquanto não consolidada a propriedade em nome das partes processuais com a quitação do financiamento não há legitimidade para propor ação de extinção de condomínio viola frontalmente o disposto no artigo 17, do Código de Processo Civil e no artigo 1.320, do Código Civil, os quais fundamentam suficiente e solidamente o direito ora pleiteado" (fl. 127). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 2. Recurso especial não conhecido.