STJ HC 1044855

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/3/2022. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS contra a decisão, de lavra do Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor (fl. 67). O agravante reitera os argumentos da impetração de que o pleito demanda apenas a revaloração da prova e pede, ao final, que seja o presente Agravo Regimental admitido e provido para o fim de conhecer e conceder a ordem impetrada (fl. 79). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/3/2022. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.