STJ HC 1044855
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/3/2022. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMERIO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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