STJ HC 1032447

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias configura supressão de instância, o que é vedado, conforme precedentes jurisprudenciais. 2. A ausência de documentos indispensáveis, como certidão atualizada da situação processual executória e decisão que concedeu o livramento condicional, inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com o art. 587 do Código de Processo Penal. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois os fundamentos apresentados no agravo regimental não demonstraram nenhum equívoco na decisão recorrida. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE DA SILVA SERPA contra a decisão de fls. 45-51, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o habeas corpus, por se cuidar de ação autônoma de impugnação originária, não se submete ao princípio do duplo grau de jurisdição. Salienta, ainda, que o impetrante buscou a análise do tema nas instâncias ordinárias, que, no entanto, não deliberaram acerca da matéria, não podendo ele ser prejudicado. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias configura supressão de instância, o que é vedado, conforme precedentes jurisprudenciais. 2. A ausência de documentos indispensáveis, como certidão atualizada da situação processual executória e decisão que concedeu o livramento condicional, inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com o art. 587 do Código de Processo Penal. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois os fundamentos apresentados no agravo regimental não demonstraram nenhum equívoco na decisão recorrida. 4. Agravo regimental improvido.