STJ AREsp 3009601

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ZILDETE MARIA DE SOUZA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por ZILDETE MARIA DE SOUZA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo em sua conta bancária. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.