Decisão · STJ

STJ REsp 2211214

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-05publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.

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