Decisão · STJ

STJ REsp 2218991

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-13publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE EXCLUEM DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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