Decisão · STJ

STJ AREsp 2986535

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-11publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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