STJ REsp 2217880
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO REFERENTE À OMISSÃO ALEGADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência indicação do dispositivo autorizador do recurso especial e da alínea correspondente ao permissivo constitucional, bem como de apontamento objetivo e preciso do dispositivo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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