STJ AREsp 2972489

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MULTA. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação condenatória. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SELECTIUM CONSULTORIA LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: condenatória, ajuizada por SELECTIUM CONSULTORIA LTDA em face de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sentença: julgou procedente o pedido.