Decisão · STJ

STJ AREsp 2807983

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-12-04publicado em 2025-11-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c danos morais. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por PUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ação: declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c danos morais apresentada por PATRÍCIA MENDANHA DA SILVA VALK E AUREO VA, em face da agravante. Agravo interno interposto em: 9/9/2025. Concluso ao gabinete em: 6/10/2025. Sentença: julgou improcedente o pedido.
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