STJ HC 823546
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO EM EXAME DE PROFICIÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DAS REMIÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade…
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STJ HC 915103
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE APREENSAO DE DROGAS. 1. Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da ma…
STJ HC 912826
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P…
STJ AREsp 2610228
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. DEF…
STJ AREsp 2598046
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU D O RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Razões do agravo interno que…