STJ AREsp 2901255

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO GOMES DA COSTA FILHO MARIA DE FATIMA GUEDES DA COSTA contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 590-591): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA E, NESSE SENTIDO, CONDENAR A PARTE RÉ A CUSTEAR A INTERNAÇÃO DO DEMANDANTE PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INTERNADO. ALÉM DISSO, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU EM R$ 5.000,00, NA FORMA DO ART. 85, § 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, PREVÊ DE FORMA EXPRESSA QUE A COBERTURA É EXCLUSIVAMENTE PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DO PLANO AMBULATORIAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 81, DE 2001, E DA LEI 9656 DE 0310611998, ESTANDO EXCLUÍDA A COBERTURA PARA INTERNAÇÕES HOSPITALARES. A CLÁUSULA FOI PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA E O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. NÃO PODE O CONSUMIDOR CONTRATAR PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL, EVIDENTEMENTE COM PREÇO DIFERENCIADO, E POSTERIORMENTE PRETENDER COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO E, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que "O respeitável decisum proferido pelo douto RELATOR carece de reparo, reconsideração, por não se coadunar com os elementos colhidos nos autos do RECURSO ESPECIAL retro, com as disposições aplicáveis à espécie, com a melhor doutrina e lições de nossas Cortes". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 740-743). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.