Decisão · STJ

STJ REsp 2226753

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-08-06publicado em 2025-11-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONTAGEM INICIADA COM INADIMPLEMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →