STF ADI 6273
PENALAção direta de inconstitucionalidade. Lei 12.318/2010. Alienação parental. Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG). Entidade de classe. Abrangência nacional não demonstrada. Legitimação especial. Pertinência temática. Adequação material entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da associação. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência da ação. Precedentes.
1. A autora se apresenta, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 720
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo
de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à
direção sem habilitação em vias terrestres.
STF Súmula 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.
STF Súmula 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.
STF Súmula 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.