STF Súmula 720
PENALO art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo
de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no…
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 129993 2ºJULG
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PONDERAÇÃO E AO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.…
STF HC 143247
Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação Eficiência. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. Posterior julgamento de mérito desse HC…
STF AP 676
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE…
STF HC 109573
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRAÇÃO NO SUPREMO – PREJUÍZO. O prejuízo da impetração formalizada no Supremo pressupõe o deferimento da ordem na origem.
DEFESA PRÉVIA – NULIDADE –…