STJ REsp 1940993

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO E APLICOU MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA (ART. 1.021, § 5º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o art. 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso, após a aplicação da multa prevista no § 4º, condiciona-se ao depósito prévio do respectivo valor, ressalvadas as hipóteses da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação do depósito, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a necessidade de reavaliação do julgado, alegando equívoco no não conhecimento do agravo interno. Requer, por fim, o provimento dos embargos para reabrir a discussão recursal. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos por falta de comprovação do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO E APLICOU MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA (ART. 1.021, § 5º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o art. 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso, após a aplicação da multa prevista no § 4º, condiciona-se ao depósito prévio do respectivo valor, ressalvadas as hipóteses da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação do depósito, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.