STJ REsp 1940993
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO E APLICOU MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA (ART. 1.021, § 5º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o art. 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso, após a aplicação da multa prevista no § 4º, condiciona-se ao depósito prévio do respectivo valor, ressalvadas as…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 1822026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.…
STJ AREsp 3084162
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INCI…
STJ AREsp 3021085
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da P…
STJ AREsp 2889468
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE MANUTENÇÃO DE CR…