STJ HC 1029812
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reavaliação periódica. Supressão de instância. Agravo regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. O agravante foi condenado às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 1.632 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei nº…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da P…
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