STF ARE 1329426 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IRRF. Artigo 7º da Lei nº 9.779/99. Tributação dos proventos e pensões de residentes no exterior. Isonomia. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.174. Aplicação do art. 1.030 do CPC. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1. O Supremo Tribunal…
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STF Rcl 33499 ED-AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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