STF Rcl 60239 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. 3. Acordo de não persecução penal (ANPP). Prévia confissão circunstanciada. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.