Decisão · STJ

STJ AREsp 2961376

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2025-06-11publicado em 2025-11-14
PROCESSUAL
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Maria Zilda Viscovig contra a decisão de fls. 346/347, mediante a qual a Pres idência do STJ não conheceu de recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, porquanto a parte deixou de impugnar todos os alicerces do decisório que inadmitiu o recurso especial. Nas razões do agravo interno, fls. 359/363, a recorrente argumenta, em suma, que, "das razões do agravo , é possível verificar que a parte agravante atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que a conclusão esposada merece modificação" (fl. 362). Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 396. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
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