STJ REsp 2224575
CIVILCIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo permutante, em decorrência de vícios construtivos e atraso na entrega dos imóveis. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo…
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