STF RHC 199856

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.