STF RHC 199856
PENALRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO,…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Pet 10081
EMENTA
Penal e processo penal. Ação penal privada. Crime de difamação qualificada. Artigo 139, c/c o art. 141, incisos II, III e IV, do Código Penal. Criação de fatos inverídicos e liberdade de expressão parlament…
STF ADI 7447 MC-Ref
CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE D…
STF SS 5638 MC-Ref
Suspensão de segurança. Cautelar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Aparecida de Goiânia/GO. Repasses duodecimais. Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2…
STF Ext 1746
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. NOVO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO EM FACE DO MESMO EXTRADITANDO APÓS O DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO NOS AUTOS DA EXTRADIÇÃO Nº 1.652. FATOS DIVERSOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUS…