Decisão · STF

STF RHC 199349

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-22

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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