STF RHC 199349
PENALRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA…
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Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Acre. Polícia Penal. Transformação de cargos.
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STF STP 776
Suspensão de tutela provisória. Licitação para a concessão de infraestrutura aeroportuária. Revogação do leilão. Razões de interesse público supervenientes. Possibilidade. Realização de novo certame, com adoção do modelo…
STF ADI 7447
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO D…
STF HC 201960
Habeas corpus. 2. Condenação por transporte de munição calibre 9mm. Causa de aumento de pena. Calibre, até então, de uso restrito. 3. Norma do Comando do Exército que inseriu o calibre 9mm no rol daqueles de uso permitid…