STF HC 201960

Habeas corpus. 2. Condenação por transporte de munição calibre 9mm. Causa de aumento de pena. Calibre, até então, de uso restrito. 3. Norma do Comando do Exército que inseriu o calibre 9mm no rol daqueles de uso permitido. Abolitio criminis. 4. Ordem concedida para determinar a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/2003.