STF ADI 7229
PENALDireito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Acre. Polícia Penal. Transformação de cargos.
1 Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto normas constitucionais do Estado do Acre que alteraram o regime jurídico da carreira de Policial Penal.
2. A pretexto…
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1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de…
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