STF HC 201071
PENALBUSCA E APREENSÃO – IMPLEMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende o figurino legal decisão judicial mediante a qual determinada, considerada necessidade de comprovação, por…
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STF Rcl 41557
Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probat…
STF RHC 192985
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA. Em se tratando de condenado reincidente, cabível é o afastamento do regime semiaberto – artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.
STF RHC 163838
DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime.
STF HC 161607
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova.
PRONÚNCIA…