Decisão · STJ

STJ AREsp 2912775

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-15publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO…

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