STJ EREsp 2125382

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.