STJ REsp 2223458
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA.