STJ AREsp 2793215
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 4º E 6º DO DECRETO-LEI Nº…
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STJ AREsp 2381919
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. R…
STJ AREsp 2447121
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. 1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no a…