STJ REsp 2209557

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, III, DA LEI N. 8.666/1993. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.