STJ AREsp 2856531

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENQUADRAMENTO NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA DE SUBSÍDIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL SERIA MERAMENTE INDIRETA E REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.