STJ RMS 76193
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE DIVULGAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.