STJ AREsp 2923807

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.