STJ AREsp 2582495

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JEAN CARLOS GOMES GONÇALVES contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE, FIRMOU TERMO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, PELA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. BANHA À MÁ-FÉ A TESE DE NULIDADE DE ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO APELANTE, ALEGANDO QUE NÃO LHE FORA CONFERIDO PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. TEORIA DA APARÊNCIA E VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEFINIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1004595-81.2020.8.26.0565, TRANSITADA EM JULGADO, SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravante alega não buscar o reexame de provas, mas discutir a aplicação do direito relativo a nulidade absoluta. Argumenta que está sendo compelido a adimplir obrigação em virtude de termo de responsabilidade "assinado sem procuração com poderes específicos" (fl. 718). Em sua impugnação, CHENDA CARGO LOGISTICS BRAZIL LTDA. afirma que o recurso especial contém requerimento expresso de reanálise de provas e cláusulas contratu ais, de modo que se mostra correta a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Pede a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.