STF MS 37703 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime estrito (art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 52671 AgR-segundo
Direito Processual Civil e Ambiental. Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Dispositivos do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651, de 2012. Constitucionalidade. Aplicação Imediata. ADC nº 42/DF. ADIs nº 4.901/DF, 4.902…
STF Rcl 77655 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA N. 1.028 (SEM REPERCUSSÃO GERAL). TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
STF Rcl 78781 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 7.490/GO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE FASES DO CERTAME. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MODULA…
STF ARE 1565638 AgR
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agrav…