Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-12-22publicado em 2026-02-06
PROCESSUAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA N. 1.028 (SEM REPERCUSSÃO GERAL). TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.